Ministério Público de Pernambuco. Foto: Marlon Costa.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Brejo da Madre de Deus, expediu o Termo de Ajustamento de Conduta. No documento, o presidente do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (Coniape) e o prefeito da cidade de Brejo da Madre de Deus firmaram compromisso de criar, no prazo de 90 dias, o portal da transparência da organização. O descumprimento do TAC vai implicar em multa diária de R$ 5 mil por dia.
O novo portal deve se firmar como um canal de comunicação para os interessados e usuários, dotado de ferramentas de pesquisa. A página deve conter informações sobre a estrutura organizacional com localização, telefones, horários de atendimento, assim como as condições físicas para atendimento, bem assim para prover solicitações de cópias reprográficas, autenticações, gravações de cópias de arquivos digitais, acesso informatizado, fornecimento de informação, serviço de protocolo e acessibilidade.
Também, em 90 dias, o Coniape deve criar o Conselho Gestor do Portal da Transparência, com membros originários da sociedade civil organizada, da controladoria municipal, do responsável pelos recursos humanos, do Departamento Financeiro e dos demais fornecedores de informações, ao qual caberá, depois de discutida, estabelecida e aprovada, a definição de novas demandas e acréscimo de escopo, para depois serem desenvolvidas e inseridas no portal criado
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