Após vistorias realizadas pela Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro), Corpo de Bombeiros e
CPRH, e deliberações feitas em Audiência Ministerial no dia 23 de maio de 2018,
o município de Brejo da Madre de Deus, por meio de seu prefeito, Hilário Paulo
da Silva, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC) junto ao
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de adotar as medidas
necessárias para garantir o funcionamento do Matadouro Público do município.
Caberá à prefeitura realizar as adequações
apontadas pelos órgãos, que incluem construir o calçamento a uma distância
mínima de 5 metros ao redor do abatedouro; fazer a instalação hidráulica dos
bebedouros, implementando boias conforme as exigências feitas pela Adagro no
laudo de vistoria; e concluir as reformas de acordo com as exigências
sanitárias no prazo máximo de um ano e meio.
O descumprimento deste termo implicará em
multa mensal no valor de R$ 5.000,00 a partir do 1º dia do mês subsequente do prazo
estipulado, e será aplicado individualmente sobre cada item disposto acima. O
valor recolhido será distribuído ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Da Assessoria de Impressa do MPPE.
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