O Excelentíssimo promotor de justiça Dr. Antonio Rolemberg, firmou hoje, dia 23 de novembro, termo de ajustamento de conduta com então prefeito Hilario Paulo, a fim de que seja realizado concurso público para preenchimento de cargos vagos da Prefeitura Municipal de Brejo M. Deus.
O termo de ajustamento, se trata na verdade de um aditivo que foi firmado em 11 de dezembro de 2019, ao qual foi suspenso devido à crise ocasionada pela pandemia do COVID-19.
O concurso seguirá
o seguinte cronograma:
DATA |
OBRIGAÇÃO |
Até 15 de dezembro de
2020 |
Contratar empresa para
realizar o concurso público |
Até 25 de dezembro de 2020 |
Publicação do Edital |
Até 31 de janeiro de
2021 |
Término das inscrições
para o concurso público |
Até 15 de março de 2021 |
Realização das provas do
concurso público |
Até 15 de abril de 2021 |
Divulgação do resultado
das provas |
Até 30 de maio de 2021 |
Homologação do concurso |
Até 20 de junho 2021 |
Convocação e nomeação
dos aprovados no concurso |
Até o dia 30 de junho de
2021, todas as contrações temporárias ou contratuais de pessoal ou de prestação
de serviços serão automaticamente encerradas.
O concurso será realizado para o provimento dos seguintes cargos vagos:
NOME
DO CARGO |
CARGOS
VAGOS |
Agente
comunitário de saúde |
7 |
Agente
de endemias |
5 |
Artícife
|
10 |
Assessor
administrativo |
7 |
Assistente
administrativo |
19 |
Auxiliar
de saúde bucal |
9 |
Auxiliar
de serviços gerais |
87 |
Biomédico
|
1 |
Cirurgião
buco-maxilofacial |
1 |
Cirurgião
dentista |
1 |
Eletricista |
2 |
Enfermeiro
|
4 |
Fiscal
de obras |
6 |
Fiscal
de tributos |
3 |
Guarda
municipal |
12 |
Motorista
(D) |
2 |
Motorista
SAMU |
1 |
Operador
de máquina |
2 |
Professor
fundamental I |
7 |
Professor
fundamental I Ed. Física |
1 |
Técnico
de enfermagem |
12 |
Vigilante
|
29 |
Procurador
Municipal |
2 |
Em caso de descumprimento do TAC, será aplicado uma multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês de descumprimento, ficando responsáveis pela multa a Prefeitura Municipal e o então prefeito Hilario Paulo, ou o gestor que estiver à frente da Prefeitura de Brejo M. Deus à época da execução do TAC.
Portanto, a previsão é que Hilario Paulo cumprirá com o TAC, tendo em vista a vultosa multa mensal que poderá ser aplicada a ele em caso de descumprimento.
Registre-se ainda que, se o próximo gestor da prefeitura, que no caso é Roberto Asfora, não cumprir com as obrigações formuladas no TAC, este também poderá ser responsabilizado com o pagamento da multa no valor de R$50mil reais por mês de descumprimento.
Do Manhã Nordestina
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