O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito, secretária de Educação e de Transporte de Jurema que adotem todas as medidas necessárias para a completa regularização do transporte escolar no município, de forma que atenda a todas as exigências legais no prazo de 10 dias úteis, providenciando, para tanto, todos os meios cabíveis para o fornecimento de transporte escolar a todos os alunos que dele necessitarem e por intermédio de veículos e condutores que apresentem as características exigidas pela legislação.
A Promotoria de Justiça de Jurema constatou, após consulta no sítio eletrônico do DETRAN/PE, que não consta nenhum veículo que realiza o Transporte Escolar em Jurema como regular, ou seja, nenhum dos veículos do município ou de particulares, que prestam este serviço passou pela vistoria semestral obrigatória.
Aos gestores foi conferido o prazo de 10 dias para que encaminhem número de alunos, por turno, que utilizam transporte escolar e respectivos locais de residência e escolas que frequentam; relação de todos os veículos de transporte escolar e respectivas capacidade de lotação e rotas, bem como de cópia do registro e licenciamento (CRLV), visto de fiscalização pelo DETRAN/PE e CNH dos condutores; relação das escolas municipais e estaduais existentes no Município; cópia de eventual convênio existente com o Estado para o transporte de alunos matriculados na rede estadual de ensino; cópia de eventual processo licitatório e respectivo contrato referente ao transporte escolar no Município de Jurema.
Na hipótese de contratação de pessoa jurídica para a prestação do serviço de transporte escolar, deve ser encaminhada à Promotoria de Justiça de Jurema cópia de ofícios/notificações da contratada para a regularização do transporte em todos os seus aspectos, bem como de documentos que comprovem o adimplemento, leia-se, pagamento, por parte da Prefeitura em relação à empresa contratada dos últimos nove meses.
Mais informações, a recomendação da promotora de Justiça Kamila Renata Bezerra Guerra foi publicada no Diário Eletrônico do MPPE desta terça-feira (12).
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