A Comissão de Saúde da Alepe aprovou, neste mês, a proposta que obriga as escolas públicas do Estado a comunicarem aos familiares ou responsáveis suspeitas de distúrbios comportamentais entre os alunos. O Projeto de Lei (PL) nº 75/2019, de iniciativa do deputado William Brigido (Republicanos), recebeu aval na forma de um substitutivo da Comissão de Justiça.
O texto altera a Lei nº 17.564/2021, que trata sobre a Política Estadual de Valorização da Vida nessas unidades de ensino. Relatada pela deputada Roberta Arraes (PP), que preside do colegiado, a matéria determina que a comunicação sobre possíveis casos de ansiedade, transtorno obsessivo-compulsivo (TOC), depressão e Transtorno do Espectro Autista (TEA) seja feita sob sigilo.
Na reunião desta tarde, realizada por videoconferência, o grupo parlamentar também acatou um repasse de R$ 65 milhões ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores (Sassepe). “É um bom aporte de recursos ao plano de saúde dos funcionários públicos”, avaliou o relator, deputado Isaltino Nascimento (PSB).
Enviado pelo Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 3426/2022 ainda prevê que empregados públicos e dependentes sejam mantidos como beneficiários do plano caso o titular tenha aderido a um programa de aposentadoria incentivada.
Veja a íntegra da Comissão de Saúde
A criação do Estatuto da Igualdade Racial foi outra matéria referendada pela Comissão. O PL nº 642/2019, apresentado pela deputada Teresa Leitão (PT), ao qual foram acrescidos os projetos nº 1150/2020 e nº 1151/2020, de Isaltino Nascimento, estabelece diretrizes para o enfrentamento ao racismo estrutural e institucional. Assim, busca-se garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e de direitos, além de combater a discriminação e demais formas de intolerância.
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