Circula nas redes sociais um card de autoria não identificada que procura passar para o público a idéia de que os vereadores, por questões políticas, estariam na iminência de rejeitar um Projeto de Lei que autoriza o pagamento dos repasses do Governo Federal a título de complemento do piso salarial da categoria.
Não procede a informação.
Na verdade, o referido Projeto, que eles denominam de Lei n° 07/2023, é uma tentativa de negar o direito que a Lei Federal n° 14.434/2022 contemplou aos servidores da enfermagem, neles compreendidos os enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, qual seja, a instituição do Piso Salarial para todos.
No citado Projeto, percebe-se muito claramente que, acaso aprovado como está, o município deixa de instituir o piso, trocando-o pela autorização de pagamento de repasses, sem nenhuma vinculação com o salário, sem nenhuma obrigação previdenciária, sem nenhum compromisso com o piso, com reflexos negativos, com prejuízos incalculáveis para o futuro da nossa enfermagem.
É por essas aberrações que o Projeto não pode passar.
É por tentar burlar a lei que o Projeto não pode ser aprovado.
A tentativa de "jogar os servidores contra os vereadores e sindicato " não se sustenta sob qualquer pretexto, devendo ser rechaçada de imediato.
Piso é piso! Não é abono, não é auxilio enfermagem, não é ajuda de custo e muito menos complemento.
Comissão da enfermagem do SINDIBREJO.
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