A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC 72/2023, que concede imunidade do IPVA a veículos terrestres de passageiros com mais de 20 anos de fabricação. A proposta, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu relatório favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) e agora segue para o Plenário.
Cleitinho argumenta que a legislação do IPVA precisa abordar a crescente frota de veículos terrestres antigos, destacando que a pandemia aumentou os preços dos veículos novos, impulsionando a venda e circulação de carros usados. Estados como Pernambuco, Minas Gerais e Santa Catarina ainda cobram o imposto de veículos com mais de 20 anos, enquanto em outros locais já existe a previsão de isenção, inclusive para veículos com mais de 10 anos.
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