A Prefeitura do Brejo da Madre de Deus publicou nesta terça-feira (25) o Decreto Municipal nº 021/2025, que estabelece novas regras para os servidores públicos municipais que se afastarem do trabalho por motivo de saúde. De acordo com o texto, o servidor deverá apresentar atestado médico à Secretaria de Administração e, dependendo do período de afastamento, passará obrigatoriamente por avaliação da Junta Médica Oficial do Município.
Segundo o decreto assinado pelo prefeito Roberto Asfora, o objetivo é regulamentar os procedimentos e garantir maior controle na concessão de afastamentos.
🔹 Confira os principais pontos do decreto:
O servidor deverá protocolar o atestado original no primeiro dia útil após o retorno, entre 7h e 13h, na Secretaria de Administração.
Atestados com mais de 15 dias consecutivos ou 15 dias somados dentro de 60 dias exigem avaliação pela Junta Médica.
Atestados de 3 dias consecutivos ou mais, ao término do afastamento, também exigem a avaliação da Junta.
Atestados devem conter: tempo de afastamento, CID, identificação legível, carimbo e assinatura do profissional com CRM ou CRO.
A omissão do CID deve ser justificada no próprio documento médico.
Casos de acúmulo de funções em outro município durante o afastamento em Brejo serão investigados, inclusive com o uso de redes sociais para verificação de possíveis fraudes.
O não cumprimento das regras poderá acarretar: indeferimento de novo atestado, registro de falta injustificada, desconto salarial e até processo disciplinar.
📌 Fique atento: o servidor que se recusar a se submeter à perícia médica não poderá retornar ao cargo até realizar o procedimento. O decreto entra em vigor na data da publicação e já está valendo para todos os servidores do município.
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