Em 2 de dezembro de 2025, o Ministério Público obrigou o Município de Brejo da Madre de Deus a enfrentar um problema histórico: a contratação irregular de médicos por meio de empresas, modelo que consumiu mais de R$ 6,9 milhões apenas em 2024.
Após denúncias do SIMEPE, o MPPE constatou que 46 dos 62 médicos atuavam de forma precária, apesar de exercerem funções permanentes. O TAC firmado exige uma reestruturação completa da Secretaria de Saúde, criação de cargos efetivos, envio de projeto de lei até fevereiro de 2026, realização de concurso público e, depois da posse, o fim imediato de todos os contratos terceirizados.
Caso descumpra, o Município pagará multa diária de R$ 10 mil.
O documento, assinado pelo promotor Antônio Rolemberg, expõe o colapso gerencial da saúde local e marca o início de uma virada obrigatória na gestão pública do setor.
A íntegra do TAC, assinado pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 2 de dezembro de 2025.
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