MPPE recomenda a Prefeitura do Brejo da Madre de Deus abstenção de novas contratações diretas sem processo seletivo

 

O Ministério Público de Pernambuco

(MPPE), por meio da Promotoria de Justiça do Brejo da Madre de Deus, emitiu uma recomendação determinando a abstenção imediata de novas contratações temporárias diretas, sem processo seletivo público, por parte da Prefeitura do município.

A recomendação decorre de um inquérito civil que revelou um quadro preocupante na folha de pagamento do município, onde 1.010 contratos temporários representam cerca de 41,7% do total da folha salarial e do pessoal, número considerado excessivo e incompatível com a legislação vigente. Segundo o MPPE, essas contratações são feitas de forma precária e sem a necessária realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), contrariando leis municipais e orientações do Tribunal de Contas de Pernambuco

(TCE-PE).