ROBERTO ASFORA ESTÁ INELEGÍVEL SEGUNDO O TCE/PE

Os conselheiros Carlos Porto e Dirceu Rodolfo , presidente e corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco entregaram hoje, dia 05/07, ao (TRE) Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, a lista que costa os nomes dos gestores públicos que tiveram contas rejeitadas pelo TCE nos últimos oito anos.

Na respectiva lista, encontra-se o nome do ex-prefeito de Brejo da Madre de Deus, Roberto Abraham Abrahamian Asfora, que conforme já tinha dito o pré-candidato a prefeito Bolão, sendo confirmada agora pelo TCE/PE, que Roberto Asfora não poderá ser candidato nas eleições de 2016, pois terá seu registro de candidatura impugnado com base na Lei da Ficha Limpa.

O envio dessa lista é uma formalidade exigida pela legislação, pois é com base nela que a Justiça Eleitoral poderá declarar a inelegibilidade de candidatos a cargos públicos com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010).

Gestores públicos que forem declarados inelegíveis não poderão concorrer às eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. Ensejam rejeição de contas, entre outros motivos, a omissão do dever de prestar contas; gestão ilegal, ilegítima ou antieconômica da coisa pública; dano ao erário e descumprimento dos limites constitucionais referentes à educação, saúde e folha de pessoal.

A impugnação do pedido de registro de candidatura é feita à luz da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), segundo a qual são inelegíveis “os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente”.

A pedido do Ministério Público Eleitoral, entretanto, o TCE enviou regularmente para aquele órgão a lista dos gestores públicos pernambucanos que tiveram contas rejeitadas nos últimos oito anos a fim de facilitar o trabalho dos promotores.

A lista completa está disponível no site do TCE/PE 

http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/listas-enviadas-a-justica-eleitoral-eleicoes-2014