Os governos locais poderão adotar medidas legais para a vacinação obrigatória da população contra a Covid-19. Medidas de força não podem ser adotadas. A decisão foi tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), nessa quinta-feira dia (17) de Dezembro .
Nenhuma lei poderá prever que o cidadão seja levado à força para tomar a vacina, mas poderá prever a restrição de direitos, como deixar de receber um benefício, ser proibido de entrar em algum lugar ou ser impedido de realizar matrícula escolar na rede pública de ensino. Pais ou responsáveis de crianças e adolescentes também são obrigados a vacinar os filhos.
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