sexta-feira, 16 de abril de 2021

PREFEITURA DE BREJO PAGA R$15MIL POR MÊS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

A Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus/PE, celebrou contrato com o escritório de advocacia Filipe Fernandes Campos Sociedade Individual de Advocacia no valor de R$15 mil reais mensais. O extrato do contrato foi publicado nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial dos Municípios. 

O valor é maior que o salário de qualquer servidor da Prefeitura Municipal, inclusive o da própria Procuradora Geral do Município. O sócio do escritório é o advogado Filipe Campos, que prestou assessoria jurídica ao prefeito Roberto Asfora (PL) durante a campanha eleitoral de 2020. 

Filipe Campos é também advogado pessoal do prefeito na Justiça Eleitoral, nos três processos em que é réu e que foram impetrados pela Coligação Mais Trabalho, Mais Conquistas e MP, bem como em ações de improbidade administrativa, além defendê-lo em ação de indenização por danos morais que o então prefeito do Município é réu. 

O contrato celebrado entre a Prefeitura e o escritório de advocacia teria como objeto os serviços de assessoramento e consultoria no âmbito administrativo interno e externo municipal (incluindo TCE e TCU); e, ainda, a atuação administrativa e judicial perante as Delegacias e Agências da Receita Federal do Brasil. 

Além do valor de R$15 mil reais pagos ao escritório de advocacia localizado em Recife, a Prefeitura Municipal mantém em sua estrutura administrativa a Procuradoria Jurídica do Município, bem como, conta pelo menos com um assessor jurídico que também é remunerado pela Prefeitura Municipal. 

O contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Brejo da M. Deus e o escritório Filipe Fernandes Campos Sociedade Individual de Advocacia foi feito sem licitação, utilizando como fundamento a inexigibilidade de licitação (art. 25 da Lei n° 8.666/93). 

Insta salientar que a antiga gestão firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a criar e realizar concurso público para investidura dos cargos de procurador do município, entretanto, em comunicado oficial, o prefeito Roberto Asfora alegou que a atual situação financeira caótica deixada pela gestão anterior impossibilita qualquer realização de concurso público. 

Do Manhã Nordestina.

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