O presidente Jair Bolsonaro publicou nesta segunda-feiradia (01) de novembro, uma portaria que proíbe a demissão por justa causa de funcionários que não apresentarem o certificado de vacinação. As empresas também estão proibidas de cobrar quaisquer documentos que comprovem a imunização contra a covid-19 nos processos seletivos.
De acordo com a portaria, assinada pelo ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o rompimento do vínculo profissional por esse motivo dá aos empregados o direito à reparação por dano moral e a possibilidade de optar entre a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento ou o recebimento, em dobro, da remuneração do mesmo período.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, Lorenzoni argumenta que tanto a Constituição Federal de 1988 quanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não exigem a apresentação do passaporte sanitário. “Ao contrário, há o livre-arbítrio, há uma decisão que é de foro íntimo de cada pessoa”, afirmou.
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