Autores de crimes contra mulheres não poderão ser contratados em Bonito

 Vereadores aprovaram projeto de lei que veda a contratação, pelo Executivo e Legislativo, de criminosos que infringiram a Lei Maria da Penha e/ou praticaram feminicídio

A luta pela garantia de direitos das mulheres ganhou a anuência da Câmara de Bonito após aprovação unânime, no último dia 08 de novembro, do Projeto de Lei nº17/2022. O documento, de autoria do presidente da Câmara, Paulinho de Devá, veda no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha e por Feminicídio para cargos públicos no Município de Bonito. Esta foi a 2ª votação e o PL segue para sanção do Governo Municipal.

Na justificativa para a apresentação do PL nº17/2022, Paulinho de Devá levou ao plenário na 1ª votação ocorrida no dia 03, informações acerca da violência contra a mulher no Brasil. De acordo com dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, no primeiro semestre de 2022 foram registradas quase 32 mil denúncias e 169.600 violações contra as mulheres no Brasil. Em Pernambuco, no mesmo período, 40 mulheres perderam a vida vítimas de feminicídio, de acordo com levantamento da Secretaria de Defesa Social.

“Trago os dados para que reflitam sobre esses dados e sobre tudo o que vem acontecendo no nosso país. Será um grande salto para essa Casa e para a nossa população como um todo. Assim, dizemos que estamos atentos e fazendo a nossa parte”, discursou o autor do Projeto de Lei.

Os cargos que estão listados no Projeto de Lei vão desde os estagiários até os temporários e efetivos. A decisão da condenação precisará já ter sido tramitada em julgado e o pretenso contratado deverá apresentar certidão negativa antes da posse, caso contrário o próximo da lista será contratado. Se cumpriu a pena, a contratação se dá normalmente.